O ano arrancou de forma turbulenta para a BYD. Quatro filiais do construtor chinês deram entrada, nos Estados Unidos, com uma ação judicial (processo n.º 26-00847) para pôr em causa a legalidade das tarifas aplicadas pela administração norte-americana.
A queixa foi apresentada no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA (CIT) e centra-se na forma como a IEEPA (Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional) está a ser usada como fundamento jurídico para a cobrança de tarifas alfandegárias.
Segundo a BYD, o Governo federal terá recorrido indevidamente a esses poderes ao impor tarifas através de ordens executivas, noticiou a revista chinesa Caijing, que teve acesso ao processo. De acordo com a documentação citada, não existe na IEEPA qualquer referência à palavra “tarifa” nem a outro termo com significado equivalente.
O que está em causa?
Em vigor desde 1977, a IEEPA é uma lei federal que atribui ao Presidente dos EUA poderes excecionais para intervir na economia quando exista uma “ameaça invulgar e extraordinária” à segurança nacional, à política externa ou à economia do país - desde que essa ameaça tenha origem fora dos EUA.
A BYD sustenta que este diploma apenas permite regular ou impedir transações económicas em contexto de emergência, mas não autoriza a criação de impostos nem de tarifas alfandegárias. Na leitura da empresa, a imposição de tarifas corresponde a um ato legislativo - matéria reservada ao Congresso - e não a um ato executivo dependente da Presidência.
Ainda segundo a BYD, a própria Constituição dos EUA (Artigo I, Secção 8) confere exclusivamente ao Congresso o poder de criar impostos e de regular o comércio externo. Por isso, defende que a administração está a instrumentalizar a IEEPA para executar uma política comercial protecionista, o que considera ilegal.
Ordens executivas sob contestação
No total, são visadas nove ordens executivas, emitidas desde fevereiro de 2025, que incluem tarifas dirigidas ao México, Canadá, China, Brasil e Índia. As medidas abrangem um leque alargado de bens, desde componentes para baterias a veículos comerciais e energia.
Com esta ação, a BYD pede ao tribunal que declare ilegais as tarifas decretadas ao abrigo da IEEPA, que imponha a suspensão permanente da sua aplicação e que determine a devolução de todos os montantes pagos, acrescidos de juros e custas judiciais.
Outros casos
A iniciativa da BYD não surge isolada. Em 2024, a VOS Selections, um pequeno importador de vinhos de Nova Iorque, obteve decisões favoráveis tanto no CIT como no Tribunal de Apelações do Circuito Federal, com base em argumentos semelhantes. Em ambos os processos, os tribunais concluíram que o Presidente não tem autoridade para impor tarifas ao abrigo da IEEPA.
O Supremo Tribunal dos EUA deverá dar uma decisão final sobre esta matéria na primeira metade de 2026. Até lá, o CIT emitiu uma ordem de suspensão que abrange milhares de processos semelhantes em todo o país - incluindo o da BYD - com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de poupar recursos judiciais.
O que pode significar?
Ao avançar com o processo, a BYD não se limita a defender a sua atividade atual. A empresa procura não só proteger a sua fábrica de autocarros elétricos na Califórnia, que emprega mais de 750 trabalhadores, como também assegurar o direito ao reembolso das tarifas já pagas, caso venha a obter uma decisão favorável.
Do ponto de vista estratégico, a marca pretende derrubar o atual “muro tarifário” que não afeta apenas a China, mas também países como o Brasil e o México. Se obtiver vitória no Supremo Tribunal, a BYD poderá aproveitar a sua fábrica no Brasil e a futura unidade no México como vias de entrada privilegiadas no mercado norte-americano.
Com tarifas potencialmente abaixo de 15%, modelos como a berlina Seal e o SUV Seal U poderiam chegar aos EUA, aumentando a pressão sobre construtores norte-americanos como a Tesla, a Ford e a General Motors.
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