Projetos do Livre e PAN seguem para a especialidade
A Assembleia da República encaminhou esta sexta-feira, sem votação em plenário, dois projetos de lei apresentados pelo Livre e pelo PAN. Ambos pretendem que passe a ser automática, para condenados por crimes sexuais, a aplicação da proibição de trabalharem com menores e/ou a inibição do exercício de responsabilidades parentais.
No mesmo pacote de iniciativas, acabaram por ser rejeitados dois projetos de lei com finalidade idêntica, propostos pela IL e pelo Chega. O texto do Chega incluía ainda a criação da pena acessória de castração química de condenados por crimes sexuais, aplicável em circunstâncias específicas.
IL e Chega chumbados, com votações distintas
O diploma da Iniciativa Liberal foi viabilizado apenas por alguns partidos: teve votos contra do PSD, PS, PCP e BE, contou com a abstenção do CDS-PP e recebeu o voto favorável das restantes bancadas.
Já o projeto do Chega foi aprovado apenas pelos seus deputados, tendo sido rejeitado por PS, PSD, IL, Livre, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP.
Resolução do Livre sobre prevenção aprovada
Em paralelo, foi aprovado um projeto de resolução do Livre que recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco de violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores. Nesta votação, PSD, Chega, IL e CDS-PP optaram pela abstenção.
Debate sobre constitucionalidade e margem de decisão dos tribunais
Na discussão conjunta dos vários diplomas, todas as bancadas e deputados únicos convergiram na condenação da violência sexual contra menores. Ainda assim, dividiram-se quanto à constitucionalidade de impor automaticamente, por um período definido, a pena acessória de proibição de trabalho com crianças ou a inibição do exercício de responsabilidades parentais - matérias que, hoje, são apreciadas caso a caso pelos tribunais.
"A pergunta que temos de fazer é simples: queremos propostas muito impressionantes ou soluções exequíveis?", afirmou a deputada do PSD Eva Brás Pinho. A social-democrata defendeu que as respostas penais "só protegem seja quem for se puderem ser aplicadas" e considerou que, sendo as realidades distintas, não se deve "retirar completamente a margem de decisão dos juízes".
"Não somos juízes, não somos candidatos a ditadores, não desistimos da separação de poderes", declarou a deputada do PS Isabel Moreira, que acusou IL, PAN e Livre de se alinharem "ao populismo penal".
Também Paula Santos, deputada do PCP, recordou que o Tribunal Constitucional já se pronunciou, no passado, no sentido da inconstitucionalidade de penas obrigatórias com duração pré-determinada.
Pelo CDS-PP, Paulo Núncio argumentou que "não faz sentido“ avançar com alterações a diplomas cuja constitucionalidade está a ser analisada no Palácio Ratton. Do lado do BE, o deputado único Fabian Figueiredo sustentou que ”o debate merece uma seriedade que, infelizmente, não se encontra" nos projetos de lei que estiveram hoje em discussão.
Em resposta, Rui Rocha, da IL - força política que apresentou o projeto de lei que desencadeou o debate - reconheceu que os deputados não exercem funções de julgamento, mas contrapôs que, enquanto legisladores, não podem "ficar indiferentes aos problemas que [os] chocam".
Do Chega, Madalena Cordeiro questionou: "Que cultura de prioridades é esta em que é maior a preocupação pelos criminosos do que pelas vítimas?".
Na defesa da obrigatoriedade das medidas, Paulo Muacho, do Livre, insistiu que a proibição de trabalhar com menores e a inibição do exercício de responsabilidades parentais deve ser imposta de forma automática, embora ressalvando que "a mera robustez do enquadramento penal [...] não é suficiente" e que é indispensável reforçar a formação, incluindo nas escolas.
"Não é aceitável que um pedófilo possa trabalhar numa escola", afirmou a deputada única do PAN, Inês Sousa Real. Já Filipe Sousa, do JPP, sublinhou que "proteger as crianças nunca será excesso de zelo".
Os dois projetos de lei que não foram votados baixaram, por 90 dias, à Comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para serem trabalhados e aperfeiçoados, podendo, no fim do processo legislativo, ser aprovados ou não.
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