AT exige €335 milhões à EDP na venda das barragens à Engie

A Autoridade Tributária (AT) prepara-se para mais um confronto fiscal de grande dimensão. O Fisco já remeteu à EDP o respetivo relatório de inspeção relativo à alienação de seis barragens à francesa Engie, realizada em 2020, concluindo que o negócio deverá originar um pagamento adicional de €335 milhões em impostos. A elétrica, porém, não tenciona aceitar a cobrança: a EDP “não irá pagar as liquidações que sejam emitidas, até que a questão seja resolvida em tribunal”, afirmou ao Expresso uma fonte oficial da empresa.

Ministério Público arquiva o inquérito, mas indica a cobrança de €335 milhões

O Expresso tinha avançado, em novembro de 2025, que o Ministério Público decidiu arquivar o inquérito-crime associado à venda das barragens. Ainda assim, o despacho determinou que o Fisco deveria avançar para a cobrança de €335 milhões em impostos ligados à operação de €2,2 mil milhões com a Engie. Mais tarde, em janeiro deste ano, a diretora-geral da AT, Helena Borges, disse no Parlamento que a liquidação desse montante avançaria até junho.

Relatório da AT: correções em IRC e Imposto do Selo

A AT está agora perto de cumprir esse calendário. A 30 de abril, a EDP Produção foi formalmente notificada do relatório de inspeção tributária referente ao exercício de 2020, no qual são propostas “correções fiscais, designadamente em IRC e Imposto do Selo”, como a EDP revelou no relatório e contas do primeiro trimestre.

Segundo a elétrica, “O grupo EDP discorda das conclusões do referido relatório, e o processo prossegue os trâmites habituais previstos nas normas tributárias, prevendo-se a emissão pela Autoridade Tributária de liquidações adicionais de IRC e de Imposto do Selo, cuja legalidade será objeto de contestação em sede própria”. A empresa acrescenta ainda que “cumpre de forma escrupulosa todas as suas obrigações, incluindo as fiscais, observando práticas muito rigorosas no enquadramento técnico de todas as questões, tendo executado esta transação ao abrigo do enquadramento fiscal incidente, em face das normas fiscais em vigor à data da transação”.

Questionada pelo Expresso sobre este diferendo, a EDP confirmou que irá litigar. “A EDP não concorda nem com o enquadramento fiscal efetuado pela AT, nem com a respetiva quantificação de impostos, pelo que não irá pagar as liquidações que sejam emitidas, até que a questão seja resolvida em tribunal”. Trata-se de uma postura diferente daquela que, durante vários anos, adotou relativamente à Contribuição Extraordinária do Sector Energético (CESE), cujas liquidações optou por pagar, apesar de depois contestar a cobrança nos tribunais.

Mesmo com a contingência fiscal mais próxima, a empresa mantém a mesma linha contabilística que tinha no fecho do ano passado: “a EDP não vê motivo para fazer provisões na sequência deste processo”, refere.

Entretanto, recorde-se que, no despacho de final de outubro, as procuradoras do Ministério Público que conduziram a investigação ao negócio das barragens (iniciada em 2021) concluíram que a operação não configurou fraude fiscal, uma vez que “não existiu qualquer ocultação de procedimentos” e “não existiu qualquer divergência ou simulação entre o fim declarado e o fim pretendido”. No entanto, o Ministério Público também entendeu que a transação - realizada através da constituição de uma sociedade veículo, a Camirengia, alienada poucos dias depois à Águas Profundas, que daria origem à Movhera, liderada pela Engie - “não se tratou verdadeiramente de uma operação de reestruturação empresarial”, como a EDP vinha defendendo, e por isso a AT deve avançar com a liquidação dos impostos.

O Expresso tentou igualmente obter uma reação da Movhera (que poderá vir a ser chamada a pagar IMT sobre a transação), mas sem sucesso.

Um dos maiores negócios energéticos da última década

A alienação de seis centrais hidroelétricas destacou-se como um dos negócios de maior dimensão no setor energético em Portugal nos últimos dez anos. Há muito que a administração da EDP sustenta que a operação não foi desenhada para evitar impostos. “O pressuposto foi sempre o de garantir a operação das barragens sem sobressaltos, não o de fugir aos impostos”, afirmou o presidente executivo da EDP, Miguel Stilwell de Andrade, em março de 2021, quando foi ouvido no Parlamento sobre a polémica venda das barragens.

Nesse ano e nos seguintes, o tema gerou forte pressão política: por um lado, quando o Bloco de Esquerda criticou a engenharia societária usada na venda; por outro, quando o então presidente do PSD, Rui Rio, acusou o Governo (de António Costa) de não proteger os interesses dos contribuintes ao não cobrar Imposto do Selo sobre os €2,2 mil milhões da transação.

É também um facto que a intervenção do Ministério Público conduziu a diligências de busca não apenas na EDP, mas igualmente na Movhera (a empresa da Engie que adquiriu as barragens) e ainda nas sociedades de advogados envolvidas na estruturação do negócio: a Morais Leitão (assessora da EDP) e a Cuatrecasas (que trabalhou para o consórcio francês).

Do “Projeto Monet” ao fecho em dezembro de 2020

A preparação da venda começou em 2019, num processo que os gestores da elétrica identificaram internamente como “Projeto Monet”. Em dezembro desse ano, a EDP escolheu um consórcio liderado pela francesa Engie para comprar seis centrais hidroelétricas na bacia do Douro por €2,2 mil milhões.

A conclusão da transação ocorreria em dezembro de 2020, depois de obtidas as autorizações regulatórias, através de uma operação que passou por concentrar as seis barragens da EDP Produção e todos os respetivos contratos numa nova sociedade, a Camirengia, posteriormente vendida pela EDP à Águas Profundas (que viria a ser renomeada para Movhera).

No total, estes ativos tinham (e têm) uma potência instalada de 1688 megawatts (MW), o que correspondia a cerca de 6% da capacidade operacional global do grupo EDP para produção de eletricidade à data.

As seis hidroelétricas produzem, em média, 3 terawatts hora (TWh) por ano - aproximadamente 6% do consumo elétrico nacional - e, em 2020, geravam um EBITDA (resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) de €154 milhões anuais.

Apesar de representarem um conjunto com peso relevante no portefólio, a necessidade do grupo continuar a reduzir dívida, em linha com a estratégia de rotação de ativos (isto é, venda de participações em projetos ou dos próprios projetos), levou à alienação das hidroelétricas no Douro.

A operação teve ainda o efeito de alargar o leque de grandes produtores em Portugal, trazendo concorrência adicional na produção hidroelétrica: além da EDP, a Engie passaria a deter uma capacidade com expressão, competindo também com a Iberdrola, que entrou no mercado com o complexo hidroelétrico do Tâmega.