A organização não-governamental Justiça, Encontro e Perdão (JEP) advertiu, este domingo, que a Venezuela está a infringir protocolos e tratados internacionais ao manter detidos 28 presos políticos estrangeiros e 29 venezuelanos com dupla nacionalidade, sem assegurar o respetivo acesso consular.
Este posicionamento surge numa altura em que, na Venezuela, se encontram presas 667 pessoas por motivos políticos, incluindo, pelo menos, cinco portugueses, de acordo com fontes da comunidade lusa no país.
Denúncia da JEP sobre presos políticos e acesso consular na Venezuela
"A permanência de 28 cidadãos estrangeiros e 29 cidadãos com dupla nacionalidade em regime de detenção por motivos políticos constitui uma contradição insuperável (...) transmitindo uma mensagem de insegurança jurídica que ultrapassa as nossas fronteiras", explica a ONG num comunicado.
No mesmo texto, a JEP sustenta que "a situação destes 57 cidadãos, no total, não viola apenas a legislação nacional, coloca o Estado venezuelano numa posição de incumprimento face a compromissos internacionais iniludíveis".
Tratados internacionais apontados pela JEP
Entre os instrumentos internacionais que, segundo a organização, estão a ser desrespeitados, a JEP destaca a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, a qual impõe ao Estado o dever de permitir que estrangeiros detidos comuniquem de forma imediata com as suas representações consulares.
"A opacidade nestes casos e a restrição do acesso das delegações diplomáticas aos centros de detenção constituem uma violação flagrante deste tratado, deixando o detido numa situação de indefensabilidade técnica e humana", sublinha.
A ONG acrescenta que também está a ser violado o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, defendendo que "a detenção arbitrária e a ausência de um julgamento justo, segundo os padrões internacionais, são incompatíveis com a narrativa da pacificação" promovida pelo país, uma vez que "o direito à liberdade e à segurança pessoal é universal, não faz distinção entre passaportes".
Paradeiro desconhecido, dupla nacionalidade e obstáculos à proteção diplomática
"No entanto, o dado mais preocupante dos nossos registos indica que, dos 28 cidadãos estrangeiros, pelo menos oito continuam em situação de paradeiro desconhecido ou de desaparecimento forçado. O facto de o Estado não fornecer informações oficiais sobre a localização de quase um terço destes detidos coloca as vítimas fora da proteção da lei e deixa as suas famílias e embaixadas num vazio informativo injustificável", sublinha.
Quanto aos 29 cidadãos com dupla nacionalidade, a JEP afirma que "o Estado tem procurado ocultar a segunda nacionalidade destes detidos para impedir a assistência consular, alegando a exclusividade da nacionalidade venezuelana, o que, na prática, serve apenas para os subtrair à atenção internacional".
De acordo com a organização, "a esta complexidade jurídica junta-se o fator agravante e desolador" de que "nem todos os países de origem destes cidadãos dispõem de representação diplomática ativa na Venezuela".
"Esta rutura ou ausência de canais consulares formais deixa os prisioneiros numa situação de desamparo institucional. Na ausência de embaixadas que zelem pelo devido processo legal ou que exijam o cumprimento das normas mínimas de detenção, o Estado venezuelano torna-se o único juiz e carcereiro de cidadãos que ficam isolados dos seus países e famílias, privados de qualquer rede de proteção internacional", sublinha.
A JEP apela ao Estado venezuelano para "a facilitar imediatamente o acesso consular sem restrições aos 28 estrangeiros detidos, recorrendo a canais alternativos ou mediações humanitárias para aqueles cujos países não dispõem de embaixadas em funcionamento".
"A legitimidade de um processo de transição e a recuperação da confiança internacional medem-se, acima de tudo, pela capacidade do Estado de corrigir as injustiças e de proteger quem se encontra em situação de maior vulnerabilidade e desamparo diplomático", conclui a organização.
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