No dia 4 de maio, o PSD e o CDS-PP levaram à Assembleia da República uma proposta para criar o programa de serviço militar voluntário “Defender Portugal”, dirigido a jovens entre os 18 e os 23 anos. Entre os incentivos pensados para captar participantes para as Forças Armadas, um destacou-se de imediato por ter provocado reação: a hipótese de os jovens que concluam o programa poderem tirar a carta de condução sem custos, em estabelecimentos militares devidamente habilitados.
O que prevê o programa “Defender Portugal”
Segundo o Projeto de Resolução N.º 899/XVII/1.ª, a iniciativa pretende “reforçar a ligação entre as novas gerações, o seu país e a instituição militar”. Ainda assim, a proposta acabou por gerar uma contestação expressiva por parte do setor privado do ensino da condução.
Os contras
A ANIECA (Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel) reagiu de forma imediata, assumindo “profunda preocupação” num comunicado divulgado na segunda-feira, 4 de maio. “Ainda que se reconheça como positivo o objetivo de reforçar a formação cívica dos jovens num contexto marcado pelo agravamento das tensões geopolíticas, esta medida levanta sérias questões quanto ao seu enquadramento e impacto no setor”, lê-se na nota.
Críticas da ANIECA ao enquadramento e ao impacto no mercado
A associação sublinha que, em Portugal, o ensino da condução é uma atividade regulada e prestada por entidades privadas certificadas, responsáveis por assegurar padrões de qualidade e de segurança. Na perspetiva da ANIECA, a criação de um mecanismo paralelo fora desse modelo significaria que o Estado estaria a “criar distorções injustificadas, e fazer concorrência desleal a um setor que contribui anualmente para os cofres do Estado”.
No mesmo comunicado, é ainda destacado que a formação de condução em ambiente militar tem “ter objetivos específicos e claramente delimitados”, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 264/94, de 25 de outubro. Para a associação, transformar esse mecanismo num incentivo de caráter generalizado dirigido a jovens civis “desvirtuaria completamente o propósito desta formação especializada”.
Para António Reis, presidente da ANIECA, o problema é inequívoco: “Não podemos aceitar soluções avulsas que, sob o pretexto de facilitismo administrativo, criam uma sobreposição do Estado ao setor privado, e acabam por desorientar ainda mais um objetivo que deve ser um desígnio nacional: uma formação rodoviária linear, que garanta a redução da sinistralidade”.
Aumento da sinistralidade
O projeto de resolução é apresentado num momento em que Portugal regista indicadores preocupantes de sinistralidade. Recorde-se que, após a Operação da Páscoa ter terminado, no mês passado, com 20 vítimas mortais, o Governo anunciou, entre várias medidas, uma revisão do Código da Estrada e o fim dos anúncios das operações STOP, permanecendo também em análise a hipótese de novos limites de velocidade máxima dentro das localidades.
Perante este contexto, a associação defende que deve existir uma “reflexão séria e responsável” sobre a proposta antes de qualquer avanço.
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