Trás-os-Montes e Alto Douro: energia, impostos e justiça fiscal

Energia produzida, cofres vazios

Em Trás-os-Montes e Alto Douro gera-se mais de metade da energia de Portugal, mas, no terreno, os orçamentos municipais continuam sem ver esse valor refletido. Do ponto de vista fiscal, não chega aqui praticamente nada. Em vez disso, surgem pontualmente obras de caridade e apoios avulsos às instituições - as chamadas contrapartidas e responsabilidade social - que soam bem em discursos e manchetes. São práticas antigas que gostaríamos de deixar para trás, mas que insistem em marcar os nossos territórios.

Apesar dos repetidos alertas, o Estado tem adiado a cobrança dos impostos devidos e das rendas previstas na lei, optando por proteger os grandes interesses energéticos em vez de assegurar justiça fiscal e coesão territorial.

O paradoxo transmontano e a ironia do estreito de Ormuz

Este paradoxo transmontano, que quase pede um bloqueio semelhante ao do estreito de Ormuz, ilustra uma espécie de parábola em que só apetece dizer, com ironia: estamos pobres e somos ricos. E se, por hipótese, os transmontanos pudessem interromper o fluxo de eletricidade que aqui é produzido?

Trás-os-Montes e Alto Douro concentram uma fatia muito significativa da produção hídrica e eólica, superando 50% da capacidade renovável hídrica nacional. É também esta região que suporta, de forma decisiva, a meta de neutralidade carbónica de Portugal.

Impactos locais e contrapartidas insuficientes

Estaremos a ver mal? A verdade é que, no território, ficam inúmeros impactos: o dano ambiental, a destruição e o desvio dos nossos rios, a alteração das paisagens e a pressão sobre o uso do solo - ou mesmo a sua perda. E, ainda assim, tudo isto acontece sem que as populações locais recebam contrapartidas diretas ou um desenvolvimento económico proporcional a esta riqueza, que aqui se perde para se transformar na riqueza de outros.

Lei, rendas e impostos em disputa

Desde a “Lei Esquecida”, o Decreto-Lei n.º 424/83 de 6 de dezembro, que estabelece que os municípios com centros eletroprodutores têm direito a uma renda anual, até ao recente parecer da Procuradoria-Geral da República, pelo seu Conselho Consultivo, que veio confirmar que essas rendas são devidas e que o diploma se mantém em vigor.

A isto soma-se o apagão fiscal na venda de seis barragens da EDP ao grupo liderado pela ENGIE, situação em que são devidos mais de 335 milhões de euros, acrescidos de juros de mora. E, ainda, os 65 milhões de euros já liquidados de IMI das barragens, cujo pagamento tem sido contestado pelas concessionárias em tribunal.

Todos estes episódios são exemplos claros da complacência do Estado e de sucessivos governos, quase sempre a favorecer os mesmos, com prejuízo direto para os territórios.

Determinação autárquica e papel da justiça

Esta tolerância do poder central não se resume a uma falha administrativa: traduz uma escolha política que prolonga a desigualdade entre o litoral e o interior e representa uma injustiça grave e inaceitável para as nossas populações. No fim, o que se protege é a geração de lucros extraordinários de multinacionais, amparados por uma teia de impunidade.

Os autarcas e as forças vivas da região mantêm-se atentos e não irão desistir até que se cumpra a lei e se assegure a justiça fiscal que estes territórios merecem - e que o nosso país também. Aliás, que os portugueses exigem!

Em breve serão conhecidos novos passos e novas decisões, que irão reforçar este caminho. Esperamos, com serenidade mas sem baixar a guarda, que o Estado e o Governo correspondam à responsabilidade que lhes cabe.

A justiça, tantas vezes atacada, tem funcionado e desempenhado muito bem o seu papel.

Não temos barcos nem aviões de guerra, mas temos a razão e a lei do nosso lado - e isso vale mais do que todos os exércitos do mundo juntos.