Chega apresenta projeto de revisão constitucional com penas perpétuas e mudanças na nacionalidade

Apesar de o PSD estar a condicionar o calendário político, o Chega apresentou esta quinta-feira o seu projeto de revisão constitucional, onde propõe mexidas em dezenas de artigos da lei fundamental. Entre as linhas centrais estão a redução do número de cargos públicos escolhidos pelo Parlamento, a retirada de conceitos que o partido classifica como ideológicos e uma revisão da Justiça que, na sua perspetiva, permita reforçar o combate ao enriquecimento ilícito. Nesse pacote entram também a criação de penas perpétuas (hoje vedadas pela Constituição) para crimes considerados mais graves, a proibição de que condenados por corrupção voltem a exercer funções públicas e, ainda, a possibilidade de a Constituição passar a admitir a perda definitiva da nacionalidade.

Calendário da revisão constitucional e abertura do PSD

Numa conferência de imprensa prolongada nos Passos Perdidos da Assembleia da República, André Ventura apresentou a iniciativa já entregue no Parlamento, mas admitiu desde o início que o processo pode arrastar-se, em função do calendário do PSD - que pretende apenas iniciar os trabalhos mais tarde. Os sociais-democratas têm congresso em junho e sinalizaram preferência por discutir a revisão na segunda metade da legislatura, no próximo ano.

“É possível termos acordo final em 2027 sobre a revisão constitucional. (...) Receberemos os contributos de todos e se entenderem que é preciso mais tempo, podemos avaliar isso. Não gostaria que assim fosse, mas não depende só do Chega. Há abertura do PSD para participar nesta revisão, há abertura da parte do Chega para ser flexível na calendarização dos trabalhos”, explicou o líder do Chega.

Projeto de revisão constitucional do Chega: deputados, círculo de compensação e desenho eleitoral

Nas propostas apresentadas pelos deputados do Chega surgem várias das bandeiras mais conhecidas do partido. Uma delas é a diminuição do número de deputados na Assembleia da República: atualmente a lei prevê entre 180 a 230, mas o Chega quer fixar como limite mínimo 100. No mesmo eixo, o partido inclui a criação de um círculo eleitoral de compensação, que Ventura diz querer concretizar “mesmo com a possibilidade real” de ser o Chega “o mais prejudicado” com essa alteração.

Nomeações do Estado, Justiça e critérios de imparcialidade

Outra intenção expressa é cortar no número de cargos públicos que são escolhidos pelo Parlamento, com impacto em instituições como a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria de Justiça e o Tribunal Constitucional. Entre as alterações, o partido aponta para a redução de dez indicados pelo Parlamento para oito (ficando os outros cinco juízes a cargo de designação pelos seus pares).

No entendimento de Ventura, trata-se de “uma reforma das nomeações do Estado para evitarmos a partidarização e politização desses cargos”, procurando uma “maior imparcialidade” através de “avaliações de júri” ou de uma “intervenção mais direta do Presidente da República”. “Não podemos ter promiscuidade entre altos cargos do estado e sistema político”, voltou a afirmar, defendendo ainda um trabalho de “consensualizar ideias” com outras forças partidárias, “desde que o objetivo de todos seja despolitizar as instituições, para garantir que são mais permanentes e estáveis”.

Menos direitos para imigrantes e o regime derrubado passa de “fascista” para “vigente”

O documento inclui matérias em que o Chega já tentou avançar por via legislativa, mas que acabaram chumbadas por inconstitucionalidade assinalada pelo Tribunal Constitucional - como a introdução de penas perpétuas para determinados crimes e a restrição de direitos civis a estrangeiros a residir em Portugal. Reconhecendo que a prisão perpétua é um tema “onde dificilmente haverá consenso político”, André Ventura insistiu, em particular, numa alteração constitucional para que “titulares de cargos públicos condenados por corrupção não voltam a exercer funções públicas e políticas em Portugal”.

Na Saúde e na Segurança Social, o presidente do Chega disse querer ver consagrada no texto constitucional “a prioridade dada aos portugueses no acesso à saúde, face aos estrangeiros que vivem pontualmente em Portugal e aos imigrantes”, invocando o atual “contexto de escassez” no SNS. Em paralelo, pretende “garantir que os tempos máximos de resposta são constitucionalmente consagrados”. “Não queremos que os estrangeiros fiquem sem acesso à saúde. Queremos é que haja uma hierarquia e prioridade de escala, e que quem vem de fora pague uma parte dos seus cuidados de saúde, para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde”, sublinhou.

Para reforçar esta orientação, o Chega propõe mexer no Artigo 15.º da Constituição, passando a explicitar que apenas “os estrangeiros e os apátridas que residam legalmente em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”, em vez da redação atual, que se aplica aos que “se encontram em Portugal”. Chega e AD já tinham aprovado propostas em 2024 para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros residentes em Portugal.

Ainda sobre Segurança Social, Ventura defendeu que a Constituição deve refletir a “ideia fundamental” do Chega de que “quem vem de fora só pode aceder aos benefícios da Segurança Social ao fim de alguns anos de contribuição”, com o objetivo de “limitar a atribuição de subsídios” e “evitar que Portugal se torne num turismo de Segurança Social”.

O líder partidário referiu também mudanças na forma como o sistema económico é enquadrado constitucionalmente, afirmando querer “a liberalização da economia portuguesa e garantir que o Estado fica mais concentrado nas suas tarefas fundamentais de exercício de soberania, e não que se perca com minudências que podem ser levadas a cabo pelo setor privado”. “Queremos neste sentido um regime fiscal que não seja tão fechado ou que diga que os impostos sobre o rendimento têm de ser progressivos, e uma fiscalidade mais amiga da criação de riqueza e do trabalho”, esclareceu.

Quanto ao preâmbulo, o Chega pretende eliminar a referência a “abrir caminho para uma sociedade socialista” e alterar a frase inicial para que passe a constar que o MFA, a 25 de Abril de 1974, derrubou “o regime vigente” e não “o regime fascista”, como está hoje escrito.

Na perspetiva do Chega, estas alterações procuram retirar conteúdos “ideológicos” da Constituição - uma abordagem que Ventura estendeu ao tema da educação e da escola pública, defendendo que esta deve ser “o mais neutral possível do ponto de vista ideológico”. “Quando a escola pública proíbe crucifixos, mas faz festas islâmicas ou de outra qualquer cultura, está a fazer um caminho que não é o caminho da neutralidade”, alegou, pedindo igualmente um “reforço e exigência” no ensino da língua portuguesa para “acabar com miscigenação cultural e linguística”.

• [Notícia atualizada às 17h52]