Os tribunais de Braga, Vila Nova de Famalicão e Guimarães enfrentam uma necessidade imediata de intervenção, ao mesmo tempo que continuam sem avançar as construções anunciadas para a Cidade Berço e para o concelho bracarense. Em Guimarães, o campus da justiça prometido há mais de oito anos permanece sem projeto de arquitetura, apesar de a autarquia já ter disponibilizado o terreno para a sua construção.
"Há muito que se encontra, no Ministério da Justiça, um procedimento para a construção de um novo palácio da justiça para acolher os juízos do edifício arrendado de Creixomil (para o desativar destas funções), o Juízo do Trabalho (instalado noutro local) e, dentro do possível, os serviços que funcionam no edifício da Praça Condessa Mumadona". Também há muito que a Câmara Municipal de Guimarães cedeu o terreno para o efeito. Porém, "decorrido mais um ano, o procedimento não está sequer em fase de projeto de arquitetura". O ponto de situação é apresentado pela juíza-presidente Filipa Afonso Aguiar, que, no relatório anual de 2025, chama a atenção para a degradação progressiva dos edifícios ao serviço da Comarca Judicial de Braga.
Ficam sem casa em dois anos
Na cidade de Braga, o problema mais urgente passa pelas infiltrações, enquanto em Guimarães é destacada a necessidade de avançar com obras de remodelação e, de uma vez por todas, concretizar o campus da justiça anunciado. Já o Tribunal de Famalicão é apontado como necessitando de investimento ao nível da conservação.
No caso bracarense, as infiltrações intensificaram-se após um inverno particularmente rigoroso, o que torna prioritária a resolução do problema, incluindo uma intervenção na cobertura e a aplicação de novas telas". A juíza-presidente da comarca assinala ainda que "está em curso, no Ministério da Justiça, o procedimento para a ampliação do palácio para acolher" os juízos do Trabalho e de Família e Menores.
O edifício arrendado onde funciona o Juízo do Trabalho tem o contrato denunciado para 2028, o que significa que falta menos de dois anos para deixar de ter instalações. O Juízo de Família e Menores, por seu lado, está em funcionamento em instalações provisórias desde 2021. "O projeto arquitetónico, que devia estar concluído em 2025, não o foi, aguardando-se que, este ano, haja desenvolvimentos e seja possível prever quando terão início as obras", lamenta.
Filipa Afonso Aguiar refere que foi aprovado o "layout" proposto pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)" e volta a frisar a urgência da intervenção, "pois o Juízo do Trabalho continua num edifício exíguo, não havendo espaço para uma segunda sala de audiências nem um gabinete de exames médicos adequado à sua finalidade".
Sem acesso para macas
Segundo o relatório, o edifício também não garante acessibilidades a pessoas com mobilidade reduzida, apesar de ser "muito frequente a deslocação de sinistrados em macas ou cadeiras de rodas aos juízos do trabalho e para as juntas médicas". Por isso, defende que seja "encontrada uma solução dentro do edificado público da cidade".
Em Guimarães, o Palácio da Justiça mantém-se à espera das obras de remodelação que permitirão criar mais uma sala de audiências, solicitada pela comarca desde janeiro de 2015. Em Famalicão, o tribunal precisa de trabalhos de conservação destinados a "minimizar o ritmo da sua degradação". No ano passado, foram contratadas a limpeza da cobertura, a recolocação de lajetas partidas e soltas e a limpeza dos tubos de queda; foi igualmente instalado um sistema para afastar os pombos que se multiplicam na cobertura.
Construção de juízos centrais criminais
O relatório da Comarca de Braga recomenda a criação, em Famalicão, de juízos centrais criminais e de instrução criminal, sustentando que o juízo de instrução criminal é, há muito, uma necessidade incontornável. "Nos crimes de tráfico de droga, apesar de investigados em Famalicão, quando é necessária a intervenção do juiz de instrução criminal, os inquéritos transitam, diariamente, entre Famalicão e os juízos de Braga ou de Guimarães", lê-se no documento.
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