A ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, anunciou esta terça-feira na Assembleia da República que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) "vai entrar num processo de reestruturação, modernização e agilização dos procedimentos", com o objetivo de levar a entidade liderada por José Pimenta Machado a uma "reforma da sua organização interna". A governante acrescentou ainda que também está prevista uma reorganização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Na audição na Comissão de Ambiente e Energia, Graça Carvalho afirmou: "Temos diretivas ambientais muito rigorosas e licenciamentos feito com critério e muito cuidado. O que não quer dizer que não seja preciso modernizar as nossas instituições. Esta reestruturação está a decorrer, criámos a nova Agência de Energia e Geologia (AGE) e estamos a pô-la em funcionamento. Já estamos a trabalhar para que a próxima seja a APA, existindo um despacho assinado por mim e pelo ministro da reforma do Estado, que deverá ser publicado em Diário da República brevemente". E reforçou que, "Logo depois da APA, a seguinte entidade a reformar será o ICNF, garantiu ainda a ministra".
A ministra explicou que a intenção passa por garantir "estruturas modernas e que funcionem bem, processos ambientais flexíveis, simples, mas rigorosos. Ou seja, demorar menos tempo no licenciamento não pode significar que "depois os projetos acabam em tribunal"".
Entretanto, a nova Agência de Energia e Geologia (AGE) resulta da agregação da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), da agência para a Energia (ADENE), do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) e das empresas públicas EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro e da EDMi – Empresa de Projetos Imobiliários.
Para Graça Carvalho, um dos principais entraves nas áreas sob a sua tutela são as sucessivas providências cautelares. Nas suas palavras, um dos "maiores flagelos" nas áreas que tutela são as sucessivas e múltiplas providências cautelares. "Felizmente ganhamos todas em tribunal, porque os estudos de impacte ambiental são bem-feitos. Na dessalinizadora do Algarve já vamos estamos na terceira providência cautelar e na barragem do Pisão, já perdi a conta. Se tivermos estudos de impacte ambiental menos rigorosos, poupamos tempo no licenciamento, mas depois vai demorar mais na justiça", afirmou perante os deputados.
Segundo a ministra, estes atrasos têm impactos diretos no acesso a verbas: "Na área dos transportes, perdemos mais de 100 milhões de euros devido a processos em tribunal", disse. Ainda assim, no caso da dessalinizadora do Algarve, após serem ultrapassadas várias providências cautelares, as obras arrancaram "há 10 dias e o projeto ficará pronto no princípio de 2028".
A governante lembrou que "O projeto tem financiamento do PO Sustentável, que termina no final desse ano, portanto é bom que não se desperdice esta oportunidade." E deixou um aviso sobre o risco para a região: "Sem a dessalinizadora, o risco é que numa próxima seca extrema no Algarve, como aconteceu em 2023 e 2024, as pessoas tenham de abandonar a região. Isso já aconteceu em muitos países do mundo".
Governo não afasta baixar IVA na energia, mas prefere “prudência”
Confrontada com a relutância do Governo em reduzir a carga fiscal sobre combustíveis, eletricidade e gás, bem como com a recusa em fixar preços (como fez Espanha), Graça Carvalho argumentou que "Portugal tem tido uma postura de prudência face ao cenário de incerteza económica e geopolítica, com moderação e responsabilidade“. E acrescentou: ”O futuro é muito incerto, e, portanto temos que ter alguma contenção nas medidas, para já“, sublinhando que os apoios decididos têm sido dirigidos aos consumidores ”mais vulneráveis" e aos setores mais afetados pela crise.
A ministra defendeu que "Um auxílio generalizado é, na opinião de maior parte dos economistas conceituados, menos eficiente. Uma descida dos impostos nos combustíveis tem como consequência não incentivar a diminuição do consumo e é menos eficaz do que os apoios diretos. Além disso, tem um impacto limitado nos preços finais. Medidas generalizadas são ineficazes contra a inflação e complexas de monitorizar. Muitas vezes quando se reduz o IVA isso não se traduz totalmente no preço final ao consumidor, porque as descidas são diluídas até chegar ao consumidor", disse, ressalvando, ainda assim, que "não quer dizer que não venha a ser uma medida a ser tomada".
Por fim, Graça Carvalho apontou que “tudo vai depender da evolução da crise”, o que poderá levar a "medidas mais drásticas“. ”Se existir um grande aumento do preço do gás, poderá ser necessário ter medidas de ajuda às empresas. Estamos muito protegidos nos preços da eletricidade, mas não estamos protegidos nos combustíveis, portanto, temos que fazer toda esta monitorização", concluiu.
Novo "mapa verde" vai acelerar licenciamentos
No âmbito das energias renováveis, a ministra garantiu que o novo "mapa verde" apresentado esta semana - e que estabelece zonas de aceleração para energia solar e eólica em Portugal, seguindo agora para consulta pública - "irá melhorar bastante o tempo de licenciamento, porque são identificadas as áreas onde não há impactos ambientais significativos“. Segundo explicou, os promotores que optarem por essas zonas terão ”um caminho muito mais facilitado".
O novo "mapa verde" foi apresentado esta segunda-feira e assinala cerca de 7% do território de Portugal continental como área com potencial para acelerar projetos solares e eólicos. Ainda assim, a Avaliação Ambiental Estratégica e a proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (ZAER) alertam que a concretização do mapa depende da rede, do licenciamento, do mercado e da aceitação pública.
De acordo com a proposta, o "mapa verde" identifica as áreas potenciais do país para implementar projetos de energia solar fotovoltaica e eólica, que possam ser licenciados sem avaliação de impacte ambiental, desde que não gerem impactes ambientais significativos. O documento assinala também que, para cumprir as metas do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), basta 1% do território. Nesse cenário, seriam necessários cerca de 18 mil hectares para energia solar (no cenário mais exigente) e cerca de 70 mil hectares para energia eólica.
A ministra clarificou ainda: "Não quer dizer que no resto do país não haja a construção de projetos de energias renováveis, fora das zonas de aceleração, mas estas são aquelas que não têm problemas de biodiversidade, património, paisagem, conflito com a agricultura", disse aos deputados.
PTRR quer todas as freguesias do país com geradores
A audição parlamentar ficou também marcada por recomendações destinadas a reforçar a resiliência das redes elétricas após episódios como o apagão ibérico e a tempestade Kristin. Graça Carvalho destacou a duplicação do número de centrais com capacidade de arranque autónomo, os planos de investimento e desenvolvimento das redes e o reforço do armazenamento, com bombagem hídrica e baterias.
Sobre a autonomia energética de infraestruturas críticas, a governante afirmou que "na área da saúde, entre o apagão e as tempestades, houve já desenvolvimentos no que diz respeito às unidades de maior dimensão“, como hospitais. Ainda assim, frisou que unidades mais pequenas e outras respostas do setor social ”também são importantes“, razão pela qual uma das grandes preocupações do PTRR é exatamente munir centros de saúde, lares, creches, entre outros locais, com geradores. Graça Carvalho disse que a missão dos investimentos previstos passa por assegurar que em todas as freguesias do país haja pelo menos um local com eletricidade e comunicações.
"O objetivo do PTRR é, além de recuperar os danos imediatos, é dar mais resiliência ao país", afirmou a ministra, especificando que, nas suas áreas, estão previstos 312 milhões de euros no eixo "Recuperar", 8,8 mil milhões no eixo "Proteger" e 490 milhões no eixo "Responder".
Quanto ao programa Vale Eficiência, Graça Carvalho garantiu "o pagamento dos 3000 vales que estão aprovados, assim os restantes, mesmo sem a figura dos facilitadores técnicos". Acrescentou: “Vamos arranjar uma forma de pagar aqueles que ainda não estão aprovados, mas foram submetidos. Já não será com o PRR, portanto será mais fácil através do Fundo Ambiental”. O programa, lançado para combater a pobreza energética, deixou cerca de 28 mil famílias economicamente vulneráveis sem vales, após a submissão de candidaturas que não chegaram a ser aprovadas.
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