Jean Barroca anuncia revisão da tarifa social de energia: 700 mil famílias e €150 milhões por ano

Governo vai rever os critérios da tarifa social de energia

O secretário de Estado da Energia, Jean Barroca, anunciou esta sexta-feira que o Governo pretende rever as regras de atribuição da tarifa social de energia. Actualmente, o desconto é concedido de forma automática, abrange cerca de 700 mil famílias em Portugal e representa um encargo anual de €150 milhões, suportado pelos produtores de electricidade, pelos comercializadores e pelos restantes consumidores.

“A questão da tarifa social de energia não é quanto é que ela custa, mas quantos beneficiários são, de facto, beneficiários. Todos sabemos que existem pessoas, muitas delas estrangeiras, que vivem em Portugal com abastados rendimentos, que só pelo facto de não declararem impostos no país têm automaticamente acesso à tarifa social. Isso é um problema que temos de resolver”, disse o governante durante a apresentação do mais recente relatório da Agência Internacional de Energia (AIE) sobre os avanços da transição energética em Portugal.

Atribuição automática, elegibilidade e acessos indevidos

Na leitura do secretário de Estado, melhorar a competitividade dos preços da energia passa por retirar das tarifas custos que não deveriam aí estar a pesar. “Reformular a tarifa social está no programa do Governo como algo a resolver”, afirmou, acrescentando que, em diversas situações, são os próprios consumidores com acesso indevido ao desconto que pedem para deixar de o ter na factura.

“Eu percebo que seja anedótico, mas é mesmo verdade que é assim. A atribuição da tarifa social da energia segue critérios e é estabelecida de forma automática. Não são as pessoas que pedem para ter tarifa social e, uma vez atribuída, não podem sair dela. Quando estamos a dizer que queremos mudar as regras do sistema, é justamente para tomar decisões sobre quem tem acesso e garantir que quem verdadeiramente precisa tem acesso. Queremos garantir que damos benefícios a quem precisa deles”, precisou.

Jean Barroca salientou que esta revisão não será conduzida processo a processo, até porque envolve 700 mil famílias - “um valor superior aos consumidores que em Espanha têm tarifa social”. A intervenção do Governo, explicou, passará por actualizar os critérios e assegurar que são equitativos.

Sublinhou ainda que não está em causa um fenómeno de fraude nem comportamentos indevidos por parte dos consumidores, uma vez que a atribuição é automática e nem sequer exige candidatura. Na sua perspectiva, o problema reside nos critérios em vigor, e não nas pessoas: não pretende responsabilizar quem recebe a tarifa social, até porque há situações em que a própria pessoa não quer o benefício. Ainda assim, por a atribuição ser automática e irrevogável, não é possível abdicar do desconto.

Relatório da AIE e rumo da política energética em Portugal

A propósito do relatório da AIE - que faz uma avaliação positiva do esforço de Portugal na transição energética dos últimos anos - o secretário de Estado considerou que “as conclusões da análise da Agência Internacional de Energia vêm, em larga medida, validar e reforçar opções nacionais em matérias de política energética”, defendendo que o país tem mantido coerência mesmo com mudanças de Governo.

"Não tem havido uma alteração das políticas, mas sim das prioridades. A nossa rede não pode ser a mesma que era antes e não virá, de facto, a ser a mesma no futuro. Mas esta evolução tem que ser sustentável e equilibrada para proteger o interesse público. Estamos a rever o modelo de planeamento, com opções políticas claras, discutidas abertamente na sociedade, com metas concretas e cenários inseridos pelas pessoas, através de consulta pública e decisões parlamentares acima disso, e por outro lado, com maior poder do regulador na aprovação final dos investimentos”, explicou, sublinhando que “a regulação tem que acompanhar a inovação”.

Estudo de custos do sistema eléctrico e medidas sobre preços

O governante destacou o “complexo” estudo de custos do sistema eléctrico que está, neste momento, a ser desenvolvido pela Direcção-Geral de Energia e Geologia. Segundo indicou, o procedimento será em breve colocado na esfera pública, para que seja possível contribuir e debater o futuro e o objectivo a alcançar.

No âmbito das medidas que o Executivo diz estar a implementar “para que os preços da energia sejam salvaguardados, competitivos e se eliminem custos desnecessários”, Jean Barroca apontou como exemplos o fim do mecanismo de clawback (criado em 2013 para corrigir distorções nos preços grossistas de electricidade em Espanha e em Portugal e extinto em 2025) e o término da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para novos investimentos em redes.

Do lado menos positivo, Jean Barroca reconheceu que permanece muito por fazer na matéria dos preços, lembrando que Portugal continua a apresentar um défice tarifário de cerca de mil milhões de euros.

“São dívidas que temos de pagar. Mas dentro daquilo que são os custos de interesse económico geral, temos, por exemplo, €350 milhões por ano do Fundo Ambiental para a dívida tarifária, €600 milhões para produção com remuneração garantida, €200 milhões para a convergência tarifária entre Portugal continental e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, as rendas aos municípios, que nas concessões de baixa tensão atingem já o valor de €315 milhões por ano e €50 milhões para ajudar os consumidores eletrointensivos, um valor que tem de passar para o dobro”, rematou.