Tribunal Constitucional e a pena acessória de perda da nacionalidade
O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, elogiou a deliberação do Tribunal Constitucional (TC) que considerou inconstitucional a pena acessória de perda da nacionalidade, sublinhando que a Constituição deve ser respeitada e que nela existem respostas para os problemas do país.
Num discurso de perto de 30 minutos, que fechou um jantar-comício com trabalhadores intelectuais no Centro de Trabalho Vitória, em Lisboa, Raimundo defendeu que, apesar dos “golpes e danos que sucessivas revisões da Constituição causaram”, a questão central da Lei Fundamental “não é o seu texto, é o facto de não ser cumprido na vida de todos os dias”.
A partir daí, insistiu que a Constituição “tem a saída para os problemas mais graves” e, nesse contexto, comentou a decisão conhecida esta tarde: o TC voltou a declarar, por unanimidade, inconstitucional a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal.
“É assim tão claro e tão concreto que ainda hoje mesmo o Tribunal Constitucional veio, a partir da letra da Constituição, fazer aquilo que só podia fazer e que não há grande novidade: dizer que é inconstitucional um dos artigos mestres da nova lei de nacionalidade. Fez bem o Tribunal Constitucional, fez bem a Constituição, é este o caminho que é preciso cumprir”, afirmou.
Revisão constitucional e “ajustar contas com Abril”
No mesmo registo, o líder comunista deixou críticas aos partidos que defendem avançar com um processo de revisão constitucional, acusando-os de quererem “ajustar contas com Abril”.
PCP, Ucrânia e a visita à Assembleia da República
Raimundo abordou também a posição do PCP sobre a guerra na Ucrânia, sustentando que “se há alguém que nunca hesitou no apoio ao povo ucraniano é o Partido Comunista Português”, mas frisando que o partido não pode dar apoio a um “regime que ilegaliza partidos”.
Esta semana, o PCP manifestou-se contra e não marcou presença na visita do presidente do Parlamento ucraniano à Assembleia da República, acusando-o de liderar uma assembleia “antidemocrática que é expressão de um poder suportado por forças xenófobas, belicistas, fascizantes e nazis”.
Ainda neste tema, Paulo Raimundo criticou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, por defender a Ucrânia e, em simultâneo, condenar o Irão: “Se calhar, porque [o Irão] é responsável pelas bombas que caem no seu próprio território. É uma coisa extraordinária”, ironizou.
Lei laboral, precariedade e greves: 11 de dezembro e 03 de junho
Quanto à revisão da lei laboral, o secretário-geral comunista afirmou que o Governo e os partidos à direita acreditavam ter uma “passadeira vermelha para aumentar ainda mais a precariedade”, mas que se enganaram “porque os trabalhadores trocaram-lhes o passo” com a adesão à greve geral de 11 de dezembro e a outras iniciativas contra o pacote laboral.
“Eles não contavam. Tiveram que levar connosco, tiveram que levar com a força dos trabalhadores. E se há coisa que eu acho que vale mais do que qualquer vitória sobre o pacote laboral, ainda que não esteja a menosprezá-la, (...) é a unidade dos trabalhadores”, realçou, acrescentando que será essencial manter essa atitude não apenas para a greve geral convocada pela CGTP para 03 de junho, como também nos restantes dias.
Para Raimundo, o executivo “não está só obcecado” com a alteração da lei laboral por razões ideológicas, mas igualmente devido aos “muito compromissos para cumprir com o grande patronato”.
Deixou ainda o aviso de que o mesmo Governo que “foi apanhado desprevenido pela força dos trabalhadores no dia 11, vai estar mais preparado para o embate no próximo dia 03” de junho, classificando esta como uma “luta exigente” que “não está virada” para os trabalhadores, tendo em conta a atual “correlação de forças”.
Para fechar, Paulo Raimundo citou o antigo dirigente Álvaro Cunhal para vincar o orgulho de integrar uma “justa, empolgante e invencível causa”, apontando à transformação do “sonho em vida” e à libertação dos trabalhadores, e valorizou o trabalho dos “milhares de intelectuais do país e por esse mundo fora”.
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