António José Seguro promulga pacote de medidas de desagravamento fiscal para a habitação

Promulgação por António José Seguro

O presidente da República, António José Seguro, promulgou esta terça-feira o pacote de medidas de desagravamento fiscal apresentado pelo Governo, com o objectivo de estimular a oferta de habitação.

De acordo com a nota divulgada no site da Presidência, Seguro deu luz verde ao diploma que, "no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação".

Medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

Entre as iniciativas do Governo está a redução do IVA, de 23% para 6%, aplicável à construção de imóveis destinados à venda ou ao arrendamento para habitação permanente, desde que praticados "a preços moderados": 2.300 euros no caso do arrendamento e 660.982 euros no caso da venda.

O pacote contempla ainda a descida da taxa de IRS, de 25% para 10%, como incentivo para que os proprietários coloquem habitações no mercado de arrendamento "a preços moderados" até 2.300 euros por mês. Inclui igualmente a exclusão de tributação das mais-valias na venda de imóveis habitacionais quando haja reinvestimento em novos imóveis para arrendamento, o aumento do limite de dedução de rendas no IRS até 1.000 euros mensais e a aplicação de IMT a 7,5% a cidadãos não residentes na compra de habitação.

Prazos, autorização legislativa e papel do Presidente da República

A promulgação surge oito meses depois de o primeiro-ministro ter anunciado, em setembro, a componente fiscal do pacote de medidas do Governo destinado a reforçar a oferta de habitação.

O pedido de autorização legislativa entrou no parlamento em dezembro e foi aprovado em fevereiro, com votos a favor do PSD, CDS e IL, e com a abstenção do Chega.

Essa autorização legislativa foi ainda promulgada pelo anterior presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, e publicada em Diário da República em março. No entanto, o decreto-lei que viabiliza a entrada em vigor das medidas fiscais carecia do aval do novo presidente, António José Seguro.

Efeitos no licenciamento e outros diplomas em análise

A demora na publicação da nova lei - que prevê a descida do IVA na construção de 23% para 6% - tem sido referida como uma das razões para a travagem nos pedidos de licenciamento de novos projectos habitacionais.

Números da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas (AECCOPS) mostram que, nos dois primeiros meses de 2026, as licenças para projectos de construção e reabilitação habitacional recuaram 16% face ao mesmo período do ano anterior.

Em Belém, continua sob análise do presidente da República outro decreto-lei do Governo que simplifica regras de licenciamento para novas habitações, permitindo, por exemplo, que uma obra possa arrancar apenas oito dias após a comunicação prévia.

No contexto do pacote de medidas para a habitação, o Governo enviou também em abril à Assembleia da República um novo diploma que possibilita que um único herdeiro avance em tribunal com a venda de imóveis, urbanos ou rurais, incluídos em heranças que se mantenham indivisas há mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros.