Votação no Knesset e alcance da lei
O parlamento de Israel aprovou legislação para criar um tribunal especial com competência para condenar à pena de morte palestinianos considerados culpados de participação nos ataques de 2023, que deram início à guerra na Faixa de Gaza.
A proposta passou no Knesset (120 lugares) com 93 votos a favor e zero contra, sinalizando um apoio alargado à punição de quem é apontado como responsável pelo ataque mais mortífero da história de Israel. Os restantes 27 deputados não estiveram presentes ou optaram pela abstenção.
Simcha Rothman, um dos patrocinadores do diploma e deputado da coligação do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, afirmou que o entendimento em torno da iniciativa demonstra que os parlamentares conseguem juntar-se "em torno de uma missão comum".
Críticas de direitos humanos e regras de recurso no tribunal especial
Organizações de defesa dos direitos humanos contestaram a medida, argumentando que ela torna demasiado fácil aplicar a pena capital e que remove garantias processuais associadas ao direito a um julgamento justo.
Embora os arguidos possam recorrer das decisões, esses recursos terão de ser apreciados por um tribunal especial, e não pelos tribunais comuns.
Vários grupos israelitas - entre os quais Hamoked, Adalah e o Comité Público Contra a Tortura em Israel - disseram na segunda-feira que, apesar de "a justiça para as vítimas de 7 de Outubro seja um imperativo legítimo e urgente", qualquer responsabilização pelos crimes "deve ser procurada através de um processo que inclua, em vez de abandonar, os princípios da justiça".
Pena de morte, Jerusalém e transmissão em direto: paralelos com Adolf Eichmann
O diploma prevê que um coletivo de juízes possa decretar a pena de morte por maioria de votos e determina que os julgamentos decorram num tribunal de Jerusalém, com transmissão em direto. Por isso, tem sido estabelecido um paralelo com o julgamento de Adolf Eichmann, criminoso de guerra nazi, em 1962, que foi emitido em direto na televisão.
Eichmann acabou executado por enforcamento, a última ocasião em que a pena de morte foi aplicada em Israel, embora a pena capital continue tecnicamente prevista para atos de genocídio, espionagem em tempo de guerra e certos crimes de terrorismo.
Críticos do projeto sustentam ainda que a transmissão em direto dos procedimentos, antes de existir confirmação de culpa, pode transformar o julgamento num espetáculo.
Contexto legislativo e guerra na Faixa de Gaza desde 7 de outubro de 2023
Em março, o parlamento israelita aprovou outra lei que estabelece a pena de morte por enforcamento para pessoas condenadas por homicídio terrorista, medida que, na prática, se aplica apenas a palestinianos condenados por ataques ou atentados contra Israel.
A guerra teve início quando militantes liderados pelo movimento fundamentalista Hamas entraram em Israel a 7 de outubro de 2023, causando cerca de 1.200 mortos e levando 251 reféns.
Depois disso, a ofensiva israelita, descrita como devastadora, contra Gaza matou mais de 72.628 palestinianos, incluindo pelo menos 846 mortos desde que o cessar-fogo entrou em vigor, em outubro.
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