Supremo Tribunal dos Estados Unidos mantém provisoriamente acesso por correio à pílula abortiva mifepristona

Decisão provisória e prazo definido pelo Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos manteve, na segunda-feira, de forma provisória, o acesso por correio a uma pílula abortiva utilizada na maioria dos abortos realizados no país.

Os juízes estabeleceram para si próprios o prazo até quinta-feira para decidirem quais os próximos passos no âmbito de um recurso judicial interposto pelos laboratórios Danco e GenBioPro, fabricantes da mifepristona - um fármaco administrado em conjunto com outro comprimido nos abortos medicamentosos.

Esta intervenção do Supremo Tribunal acontece na sequência de um recurso relativo à decisão de 01 de maio, proferida por um tribunal de recurso muito conservador, que determinou a suspensão da distribuição deste tratamento quando é prescrito por telemedicina e enviado por correio para todo o território dos Estados Unidos.

O que está em causa: telemedicina e envio por correio da mifepristona

Nos Estados Unidos, no início de 2025, uma em cada quatro pessoas que recorreu a um aborto com acompanhamento médico fê-lo através de telemedicina, de acordo com o Instituto Guttmacher, uma organização de referência nestas matérias.

A proibição da prescrição à distância e do envio por correio significaria, assim, que mulheres em todo o país teriam de se deslocar presencialmente a um centro médico para obter a referida pílula. Tal tornaria o acesso ao aborto mais difícil, sobretudo para quem vive em desertos médicos ou em estados americanos onde o aborto é proibido.

Enquadramento legal e contestação do medicamento

Mais de vinte estados proibiram ou limitaram o aborto desde que, em junho de 2022, o Supremo Tribunal anulou a histórica decisão Roe v. Wade, que durante meio século assegurou o direito constitucional ao aborto.

No seu acórdão histórico de junho de 2022, ao revogar a garantia federal do direito ao aborto, o Supremo Tribunal - com maioria conservadora - devolveu aos estados total margem para legislar nesta área.

Desde então, cerca de 20 Estados proibiram a interrupção voluntária da gravidez (IVG), quer seja feita por via medicamentosa ou cirúrgica, ou impuseram-lhe uma regulamentação estrita.

Entretanto, ativistas antiaborto colocam em causa a segurança do medicamento, com alguns a sustentarem as suas posições num estudo elaborado por um grupo de reflexão conservador, que nunca foi sujeito a uma avaliação científica formal.

Nos Estados Unidos, a mifepristona, que bloqueia o desenvolvimento da gravidez, e o misoprostol, que provoca a expulsão do embrião, estão autorizados para interromper uma gravidez até aos 70 dias de gestação.

Em 2024, o Suprema Tribunal já tinha recusado uma tentativa de restringir o acesso à mifepristona, ao entender que os opositores do aborto e os médicos na origem do recurso não tinham a qualidade jurídica necessária para agir.