PAN contesta criador informal de animais de companhia proposto pelo Governo

O Ministério da Agricultura pretende criar a figura de criador informal de animais de companhia. Para o PAN, este eventual regime contraria as regras europeias, pelo que o partido admite levar o caso a Bruxelas. A deputada alerta que a medida poderá enfraquecer a fiscalização, facilitar as redes de tráfico e potenciar maus-tratos, numa altura em que continuam a surgir casos como o de Amarante, onde mais de 300 cães foram resgatados.

Depois de apurar que esta hipótese está a ser ponderada, o JN contactou o Governo, que confirmou essa intenção: "O Ministério da Agricultura e Mar encontra-se a avaliar a eventual instituição da figura do criador informal, com o objetivo de estabelecer um regime adequado para esta realidade". Ainda assim, o Executivo não revelou pormenores quando questionado sobre calendário, enquadramento jurídico ou finalidades da medida.

Mais de 1100 registados

Em declarações ao JN, a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, afirmou ter questionado o ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, sobre este assunto há vários meses, em comissão, sem obter resposta. Garante que voltará a colocar o tema na próxima quinta-feira, durante o debate sobre o estado da Nação, sustentando que o primeiro-ministro deve responder pelo "descalabro" no bem-estar animal.

Caso o Governo avance com a criação do criador informal, a deputada pretende começar por recorrer à avocação de decretos e pedir a subscrição de outros eleitos, já que o mecanismo exige pelo menos dez deputados ou um grupo parlamentar. "O PAN lançará mão de todos os mecanismos parlamentares", declarou ao JN.

Sousa Real começou a ter conhecimento desta possibilidade quando a tutela dos animais de companhia transitou do Ambiente para a Agricultura, em 2024. A deputada critica ainda a proximidade do ministro ao setor da caça e aos veterinários municipais.

Apesar de existirem mais de 1100 criadores registados em Portugal, persistem denúncias de maus-tratos nesse universo e multiplicam-se os anúncios na Internet de criadores ilegais. Perante este cenário, a deputada considera que "o Governo, em vez de apertar a malha, quer facilitar o tráfico".

Criador informal contra figuras existentes

Na perspetiva da deputada, "o criador informal é um tiro nos pés ao nível da fiscalização e um retrocesso legislativo que não podemos aceitar". Prevê que aumentem os "criadores de vão de escada que exploram animais", integrados num "submundo que dá muito dinheiro". A este propósito, menciona o processo-crime que envolve autarquias, veterinários e associações.

Quanto à conformidade legal, sublinha que o estatuto de criador informal não está previsto no ordenamento comunitário e "vai contra a legislação comunitária". Por essa razão, admite apresentar uma queixa em Bruxelas, onde foram reforçadas as normas relativas à criação e identificação de animais. De acordo com a Comissão Europeia, o mercado de cães e gatos cresce rapidamente e movimenta cerca de 1,3 mil milhões de euros anuais.

Estão em causa os regimes de comunicação prévia e de permissão administrativa, alinhados com a transposição das diretivas europeias. A deputada assegura que estas figuras são incompatíveis com a terceira solução que o Governo pretende introduzir. Classificando-a como um regime "à medida dos criadores", acusa Montenegro de ter colocado "uma raposa a guardar o galinheiro", numa referência tanto ao ministro José Manuel Fernandes como ao secretário de Estado João Moura. Insiste que o primeiro-ministro escolheu duas pessoas "cuja sensibilidade para proteger os animais é zero".

Portugal na rota do tráfico

As redes de tráfico associadas ao comércio ilegal de animais de companhia abrangem diversos países da União Europeia, entre os quais Portugal. No ano passado, várias pessoas foram constituídas arguidas por crimes ligados à exportação de cães para o estrangeiro, nos distritos de Braga, Porto, Vila Real, Bragança, Guarda, Santarém, Lisboa e Setúbal. Os casos inseriram-se numa operação da GNR e numa investigação que incluiu buscas em clínicas veterinárias.

Saber mais

Criadores
Os criadores têm de estar inscritos na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Qualquer detentor de animais de companhia que desenvolva atividade de criação ou venda deve apresentar comunicação prévia ou solicitar permissão administrativa.

Lojas e Internet
A Lei n.º 95/2017 estabelece as regras para a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e na Internet. A legislação impede a exposição de animais em montras visíveis a partir da rua, exige identificação e registo obrigatório antes da venda, determina a celebração de contratos e assegura assistência veterinária inicial. Nos anúncios de vendas online, deve constar o número de registo do vendedor e a identificação do animal. Segundo os cálculos de Bruxelas, as vendas de cães e gatos na União Europeia atingem 1,3 mil milhões de euros por ano. Além disso, 60% dos proprietários adquirem os animais pela Internet, o que torna mais difícil controlar a respetiva proveniência.